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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 04:33
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Súmulas
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Expressão de busca: 205.NUME.
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Súmula 205

Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 102.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 80.
Lei nº 185/1946.
Decreto-Lei nº 2.162/1940, art. 2º.

Precedentes
RE 42350 EI
Publicação:  DJ de 08/07/1961
RE 38558 EI Publicação: DJ de 18/05/1961
RE 43595 EI Publicação: DJ de 12/05/1961

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