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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 21:43
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Súmulas
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Expressão de busca: 206.NUME.
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Súmula 206

É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que
funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 102.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 252, III; art. 458, § 1º; e art. 607, § 3º.

Precedentes
RE 49353
Publicação:  DJ de 06/09/1962

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