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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:00
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Súmulas
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Expressão de busca: 207.NUME.
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Súmula 207

As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente
convencionadas, integrando o salário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 102.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 442; e art. 457, § 1º.

Precedentes
RE 39902
Publicações: DJ de 17/10/1963
             RTJ 30/328
RE 45640 EI Publicação: DJ de 15/06/1962
RE 44940 Publicação: DJ de 28/09/1961
RE 48241 Publicação: DJ de 28/09/1961

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