link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de julho de 2019 - 01:21
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 2
Expressão de busca: 208
Salvar Imprimir

Súmula 210

O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive
extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do
Cód. de Proc. Penal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 271.

Precedentes
RE 47218
Publicações: DJ de 06/12/1963
             RTJ 31/308
RE 51788 Publicação: DJ de 16/05/1963
HC 39082 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 27/113
RE 46798 Publicações: DJ de 26/10/1961 RTJ 20/284

Observação
Veja Súmula 208.

fim do documento



 
Salvar Imprimir

Súmula 208

O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de
decisão concessiva de "habeas corpus".

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 103.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 271.

Precedentes
CT 29942
Publicação:  DJ de 28/11/1963
RE 51187 Publicação: DJ de 14/06/1963
RE 46896 Publicações: DJ de 24/05/1963 RTJ 27/544
RE 48199 EI Publicações: DJ de 09/05/1963 RTJ 27/401
RE 47688 Publicação: DJ de 12/07/1962
HC 36403 Publicações: DJ de 03/09/1959 RTJ 10/442

Observação
Veja Súmula 210.

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.