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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 03:52
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Súmulas
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Expressão de busca: 209.NUME.
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Súmula 209

O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde
que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido
unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 103.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 442; e art. 457, § 1º.

Precedentes
RE 50799 EI
Publicações: DJ de 28/11/1963
             RTJ 31/235
RE 40567 EDv Publicações: DJ de 31/10/1963 RTJ 30/487
RE 51705 Publicações: DJ de 24/10/1963 RTJ 30/432
RE 52219 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 28/235
RE 49306 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/375
RE 48483 Publicações: DJ de 07/12/1961 RTJ 20/324
RE 45202 Publicações: DJ de 25/05/1961 RTJ 17/239
RE 40231 EDv Publicação: DJ de 27/04/1961

fim do documento



 
 
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