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Brasília, 29 de setembro de 2016 - 13:57
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 21.NUME.
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Súmula 21

Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem
inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 188.
Lei nº 1.711/1952, art. 15; art. 82; e art. 83, parágrafo único.

Precedentes
RE 51238
Publicações: DJ de 11/07/1963
             RTJ 29/208
AI 25031 Publicação: DJ de 20/03/1963 RTJ 26/382
RE 46363 Publicação: DJ de 02/08/1962
RMS 9593 Publicação: DJ de 26/07/1962
MS 9146 Publicações: DJ de 22/06/1962 RTJ 22/122
RE 45518 EI Publicação: DJ de 25/01/1962
RMS 8222 Publicação: DJ de 25/01/1962
RE 45517 EI Publicação: DJ de 07/12/1961
RE 46967 Publicação: DJ de 08/09/1961
RE 45967 Publicação: DJ de 02/06/1961

fim do documento



 
 
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