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Brasília, 19 de julho de 2019 - 22:03
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Súmulas
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Expressão de busca: 210.NUME.
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Súmula 210

O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive
extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do
Cód. de Proc. Penal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 271.

Precedentes
RE 47218
Publicações: DJ de 06/12/1963
             RTJ 31/308
RE 51788 Publicação: DJ de 16/05/1963
HC 39082 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 27/113
RE 46798 Publicações: DJ de 26/10/1961 RTJ 20/284

Observação
Veja Súmula 208.

fim do documento



 
 
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