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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 23:34
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Súmulas
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Expressão de busca: 212.NUME.
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Súmula 212

Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de
combustível líquido.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.

Referência Legislativa
Lei nº 2.573/1955, art. 2º.
Decreto nº 40.119/1956.

Precedentes
RE 44057
Publicações: DJ de 26/10/1961
             RTJ 20/232
RMS 6380 Publicações: DJ de 16/04/1959 RTJ 9/99

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