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Brasília, 7 de junho de 2020 - 05:34
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 213.NUME.
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Súmula 213

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao
regime de revezamento.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 157, III.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 73.
Decreto-Lei nº 9.666/1946.

Precedentes
RE 48800 EI
Publicações: DJ de 18/10/1962
             RTJ 23/348
RE 49296 Publicação: DJ de 02/04/1962
RE 48992 Publicação: DJ de 30/11/1961
RE 48444 Publicação: DJ de 09/11/1961

fim do documento



 
 
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