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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 03:40
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Expressão de busca: 2133
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ACO 2133 ED-AgR / GO - GOIÁS
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  04/06/2018           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-116  DIVULG 12-06-2018  PUBLIC 13-06-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)  : GUSTAVO ESPERANÇA VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MONOPÓLIO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. SERVIÇO DE BUSCA E ENTREGAS DE DOCUMENTOS E MERCADORIAS PRÓPRIAS, ENTRE ENDEREÇOS DO MESMO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. SERVIÇOS URGENTES, QUE PODERIAM SER DESEMPENHADOS PELO QUADRO PRÓPRIO DE FUNCIONÁRIOS ESTATAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conquanto inegável o monopólio postal da ECT, este não é afetado pela licitação de serviço de busca e entregas de documentos e mercadorias próprias, entre seus endereços, sem finalidade comercial, prática comum em qualquer ente público que possua endereços diversos além de sua sede principal. II – Serviço usual para casos em que é inviável, por indisponibilidade de tempo, fazer uso do serviço prestado pelos Correios. III – Atividade que poderia ser prestada pelo quadro próprio de funcionários estatais, sem ofensa à exclusividade da ECT, podendo também ser desempenhada por empresa contratada pela via da licitação. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.

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ACO 2240 AgR-ED / RO - RONDÔNIA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  25/05/2018           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-110  DIVULG 04-06-2018  PUBLIC 05-06-2018

Parte(s)

EMBTE.(S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)  : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.5.2018 a 24.5.2018.

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ADI 3802 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  10/03/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-241  DIVULG 11-11-2016  PUBLIC 14-11-2016

Parte(s)

REQTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S)  : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)  : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR
ADV.(A/S)  : RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Ministério Público Eleitoral. Artigo 79, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93. Vício formal. Iniciativa legislativa. Vício material. Ofensa à autonomia administrativa dos ministérios públicos estaduais. Não ocorrência. Improcedência da ação. 1. Detém o Procurador-Geral da República, de acordo com o art. 128, § 5º, da Constituição Federal, a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, d, CF), de iniciativa dos projetos legislativos que versem sobre a organização e as atribuições do Ministério Público Eleitoral, do qual é chefe, atuando como seu procurador-geral. Tratando-se de atribuição do Ministério Público Federal (arts. 72 e 78), nada mais natural que as regras de designação dos membros do Ministério Público para desempenhar as funções junto à Justiça Eleitoral sejam disciplinadas na legislação que dispõe, exatamente, sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, no caso a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. 2. O fato de o promotor eleitoral (membro do ministério público estadual) ser designado pelo procurador regional eleitoral (membro do MPF) não viola a autonomia administrativa do ministério público estadual. Apesar de haver a participação do ministério público dos estados na composição do Ministério Público Eleitoral – cumulando o membro da instituição as duas funções –, ambas não se confundem, haja vista possuírem conjuntos diversos de atribuições, cada qual na esfera delimitada pela Constituição Federal e pelos demais atos normativos de regência. A subordinação hierárquico-administrativa – não funcional – do promotor eleitoral é estabelecida em relação ao procurador regional eleitoral, e não em relação ao procurador-geral de justiça. Ante tal fato, nada mais lógico que o ato formal de “designação” do promotor eleitoral seja feito pelo superior na função eleitoral, e não pelo superior nas funções comuns. 3. A designação do promotor eleitoral é ato de natureza complexa, resultando da conjugação de vontades tanto do procurador-geral de justiça - que indicará o membro do ministério público estadual – quanto do procurador regional eleitoral – a quem competirá o ato formal de designação. O art. 79, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93 não tem o condão de ofender a autonomia do ministério público estadual, já que não incide sobre a esfera de atribuições do parquet local, mas sobre ramo diverso da instituição – o Ministério Público Eleitoral, não interferindo, portanto, nas atribuições ou na organização do ministério público estadual. 4. Ação julgada improcedente.

Decisão

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.02.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.03.2016.

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ADI 4227 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  21/10/2015           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-058  DIVULG 30-03-2016  PUBLIC 31-03-2016

Parte(s)

REQTE.(S)  : INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DO BRASIL - IRTDPJBRASIL
ADV.(A/S)  : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)  : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.  : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S)  : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEC
ADV.(A/S)  : ILAN CHVEID E OUTRO(A/S)

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE UTILIDADE. A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu da ação direta. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Impedidos os Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Falaram: pelo requerente Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil - IRTDPJBRASIL, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, o Dr. Flávio Maia Fernandes dos Santos; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso, e, pelo amicus curiae Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - INADEC - o Dr. Ilan Chveid. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 21.10.2015.

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AR 2129 AgR-AgR / SC - SANTA CATARINA
AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  09/12/2014           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-026  DIVULG 06-02-2015  PUBLIC 09-02-2015

Parte(s)

AGTE.(S)  : LUIZ CLAUDIO DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : FRANCIS ALAN WERLE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS. A JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA NO PROCESSO ORIGINAL, AINDA QUE AUTENTICADA, NÃO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA REGULARIDADE PROCESSUAL DO PLEITO RESCISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. 2. In casu, após serem intimados para que regularizassem sua representação processual, os autores, ora agravantes, não apresentaram os instrumentos específicos de mandato, de modo que a decisão agravada está em consonância com a posição deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 9.12.2014.

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ADI 5104 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  21/05/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-213  DIVULG 29-10-2014  PUBLIC 30-10-2014

Parte(s)

REQTE.(S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Ementa: Resolução nº 23.396/2013, do Tribunal Superior Eleitoral. Instituição de controle jurisdicional genérico e prévio à instauração de inquéritos policiais. Sistema acusatório e papel institucional do Ministério Público. 1. Inexistência de inconstitucionalidade formal em Resolução do TSE que sistematiza as normas aplicáveis ao processo eleitoral. Competência normativa fundada no art. 23, IX, do Código Eleitoral, e no art. 105, da Lei nº 9.504/97. 2. A Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema penal acusatório. Disso decorre uma separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional. Além de preservar a imparcialidade do Judiciário, essa separação promove a paridade de armas entre acusação e defesa, em harmonia com os princípios da isonomia e do devido processo legal. Precedentes. 3. Parâmetro de avaliação jurisdicional dos atos normativos editados pelo TSE: ainda que o legislador disponha de alguma margem de conformação do conteúdo concreto do princípio acusatório – e, nessa atuação, possa instituir temperamentos pontuais à versão pura do sistema, sobretudo em contextos específicos como o processo eleitoral – essa mesma prerrogativa não é atribuída ao TSE, no exercício de sua competência normativa atípica. 4. Forte plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade do art. 8º, da Resolução nº 23.396/2013. Ao condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a uma autorização do Poder Judiciário, a Resolução questionada institui modalidade de controle judicial prévio sobre a condução das investigações, em aparente violação ao núcleo essencial do princípio acusatório. 5. Medida cautelar parcialmente deferida para determinar a suspensão da eficácia do referido art. 8º, até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade. Indeferimento quanto aos demais dispositivos questionados, tendo em vista o fato de reproduzirem: (i) disposições legais, de modo que inexistiria fumus boni juris; ou (ii) previsões que já constaram de Resoluções anteriores do próprio TSE, aplicadas sem maior questionamento. Essa circunstância afastaria, quanto a esses pontos, a caracterização de periculum in mora.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou o pedido de sustentação oral feito pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e da Associação dos Procuradores da República na condição de amici curiae, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. Votou o Presidente. O Tribunal, por maioria, deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia do art. 8º da Resolução nº 23.396, de 17 de dezembro de 2013, do Tribunal Superior Eleitoral, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente), que a deferiam em maior extensão, e os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que indeferiam totalmente a cautelar. Falou, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Plenário, 21.05.2014.

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MI 2133 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento:  16/05/2013           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-121  DIVULG 24-06-2013  PUBLIC 25-06-2013

Parte(s)

EMBTE.(S)           : ANETH ROLIN DE ARAUJO DA PAZ
ADV.(A/S)           : VERA CALDAS
EMBDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)         : SENADO FEDERAL
EMBDO.(A/S)         : CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)         :  UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A pretensão de contagem e averbação, nos assentamentos funcionais, de tempo de serviço prestado em condições especiais, para instrução de futuro pedido de aposentadoria de servidor público, não se amolda ao escopo do mandado de injunção. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Plenário, 16.05.2013.

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ADI 2422 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  10/05/2012           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-213  DIVULG 29-10-2014  PUBLIC 30-10-2014

Parte(s)

AGTE.  : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA
ADV.(A/S)  : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
AGTE.(S)  : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S)  : CÁCITO AUGUSTO ESTEVES E OUTROS
ADV.(A/S)  : CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)  : CONGRESSO NACIONAL

Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – INADMISSIBILIDADE – NATUREZA OBJETIVA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO TÓPICA OU FRAGMENTÁRIA DE DIPLOMAS LEGISLATIVOS CONEXOS QUE INTEGRAM COMPLEXO NORMATIVO INCINDÍVEL – INVIABILIDADE – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. INADEQUAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS – CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DIRETA. – O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. – A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3º). Doutrina. Precedentes. DIPLOMAS NORMATIVOS QUE INTEGRAM COMPLEXO NORMATIVO INCINDÍVEL – NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ABRANGENTE DE TODAS AS NORMAS UNIDAS PELO VÍNCULO DE CONEXÃO – INOCORRÊNCIA – INVIABILIDADE DA AÇÃO DIRETA. – Tratando-se de normas legais e de diplomas legislativos que se interconexionam ou que mantêm, entre si, vínculo de dependência jurídica, cabe ao autor da ação direta, ao postular a declaração de inconstitucionalidade, abranger, no alcance desse “judicium”, todas as regras unidas pelo vínculo de conexão, sob pena de, em não o fazendo, tornar inviável a própria instauração do controle concentrado de constitucionalidade. – Em situação de mútua dependência normativa, em que as regras estatais interagem umas com as outras, condicionando-se, reciprocamente, em sua aplicabilidade e eficácia, revela-se incabível a impugnação tópica ou fragmentária de apenas algumas dessas normas, considerada a circunstância de o complexo normativo que elas integram qualificar-se como unidade estrutural incindível, a inviabilizar questionamentos seletivos e isolados de determinadas prescrições normativas. – Em tal contexto, e pelo fato de referidas normas integrarem a totalidade do sistema, não se admitem, em sede de controle normativo abstrato, impugnações isoladas ou tópicas, sob pena de completa desarticulação e desagregação do próprio sistema normativo a que se acham incorporadas. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.05.2012.

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ADI 2736 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
Julgamento:  08/09/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011
EMENT VOL-02491-01 PP-00051
RTJ VOL-00222-01 PP-00057
RDDP n. 99, 2011, p. 132-144

Parte(s)

REQTE.(S)           : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)           : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - ANABB
ADV.(A/S)           : MAURO MACHADO CHAIBEN

Ementa

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 9.° da Medida Provisória n.° 2.164-41/2001. Introdução do art. 29-C na Lei n.° 8.036/1990. Edição de medida provisória. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de relevância e de urgência. Matéria, ademais, típica de direito processual. Competência exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa aos arts. 22, inc. I, e 62, caput, da CF. Precedentes. Ação julgada procedente. É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo requerente o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. Plenário, 08.09.2010.

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ADI 2648 MC / CE - CEARÁ
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  16/08/2007           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007
DJ 28-09-2007 PP-00026
EMENT VOL-02291-01 PP-00151
RTJ VOL-00205-01 PP-00082

Parte(s)

REQTE.              : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADVDOS.             : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
ADV.(A/S)           : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
REQDO.              : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
REQDA.              : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 12.919/99 DO ESTADO DO CEARÁ. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS ESTADUAIS. SUBSÍDIO. VEDAÇÃO À ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO OU VANTAGEM A QUALQUER TÍTULO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 48, XV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SUPERVENIÊNCIA DA EC 41/2003 E DA LEI FEDERAL 11.143/2005. PREJUDICIALIDADE. I - Alterado o dispositivo constitucional paradigma com a edição da EC 41/2003, fora editada a Lei federal 11.143/2005, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, dotando de plena eficácia o sistema instituído pelo inciso XI do art. 37, da Constituição de 1988. II - Ação direta julgada prejudicada.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator, deferindo a medida cautelar e suspendendo a eficácia do artigo 1º, parágrafo único, e artigo 2º, ambos da Lei nº 12.919, de 30 de junho de 1999, do Estado do Ceará, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, Moreira Alves e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 29.08.2002. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Nelson Jobim, não conhecendo da ação direta, pediu vista o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 02.10.2002. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação direta, vencidos o Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator), que deferia a cautelar, e o Senhor Ministro Nelson Jobim, que não conhecia da ação. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Reajustou o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Não votaram a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Eros Grau por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa (Relator), que proferiram voto em assentada anterior. Plenário, 16.08.2007.

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