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Brasília, 6 de abril de 2020 - 07:07
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Expressão de busca: 2133
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ADI 2648 MC / CE - CEARÁ
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  16/08/2007           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007
DJ 28-09-2007 PP-00026
EMENT VOL-02291-01 PP-00151
RTJ VOL-00205-01 PP-00082

Parte(s)

REQTE.              : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADVDOS.             : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
ADV.(A/S)           : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
REQDO.              : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
REQDA.              : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 12.919/99 DO ESTADO DO CEARÁ. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS ESTADUAIS. SUBSÍDIO. VEDAÇÃO À ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO OU VANTAGEM A QUALQUER TÍTULO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 48, XV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SUPERVENIÊNCIA DA EC 41/2003 E DA LEI FEDERAL 11.143/2005. PREJUDICIALIDADE. I - Alterado o dispositivo constitucional paradigma com a edição da EC 41/2003, fora editada a Lei federal 11.143/2005, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, dotando de plena eficácia o sistema instituído pelo inciso XI do art. 37, da Constituição de 1988. II - Ação direta julgada prejudicada.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator, deferindo a medida cautelar e suspendendo a eficácia do artigo 1º, parágrafo único, e artigo 2º, ambos da Lei nº 12.919, de 30 de junho de 1999, do Estado do Ceará, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, Moreira Alves e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 29.08.2002. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Nelson Jobim, não conhecendo da ação direta, pediu vista o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 02.10.2002. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação direta, vencidos o Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator), que deferia a cautelar, e o Senhor Ministro Nelson Jobim, que não conhecia da ação. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Reajustou o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Não votaram a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Eros Grau por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa (Relator), que proferiram voto em assentada anterior. Plenário, 16.08.2007.

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AC 537 QO / MG - MINAS GERAIS
QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  14/12/2004           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ   03-02-2006 PP-00034
EMENT VOL-02219-1 PP-00049

Parte(s)

REQTE.(S)           : NOVA ERA SILICON S/A
ADV.(A/S)           : LEONARDO GUEDES DE CARVALHO
ADV.(A/S)           : LUÍS GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA
REQDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : PFN - MÁRCIA HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEIS 8.981/1995 e 9.065.1995. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Liminar em ação cautelar concedida, para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da imposição de limitação à compensação de prejuízos fiscais no IRPJ e de base de cálculo negativa para a CSLL. 2. Existência dos pressupostos autorizadores da liminar requerida. 3. Decisão referendada pela Turma.

Decisão

A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 14.12.2004.

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ADI 2670 / TO - TOCANTINS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  13/10/2004           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 04-02-2005 PP-00008  EMENT VOL-02178-01 PP-00084
LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 20-32

Parte(s)

REQTE.     : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
ADVDOS.   : GASTÃO DE BEM E OUTROS
REQDO.     : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
REQDA.     : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.246, DE 06.09.01, DO ESTADO DE TOCANTINS. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DE SEUS PENSIONISTAS. PREJUDICIALIDADE. 1. A alteração superveniente do paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência do pedido formulado gera situação caracterizadora de total prejudicialidade da presente ação direta. 2. Precedentes: ADI nº 2.197, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 02.04.04 e ADI nº 2.062, rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.03.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Maurício Corrêa, Relator, e Gilmar Mendes, conhecendo do pedido formulado, pediu vista a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerente o Dr. Gastão de Bem. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 05.02.2003. O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, que redigirá o acórdão. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Eros Grau. Plenário, 13.10.2004.

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AC 327 QO / PR - PARANÁ
QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  29/06/2004           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 01-10-2004 PP-00026  EMENT VOL-02166-01 PP-00021
RJADCOAS v. 6, n. 63, 2005, p. 33-35

Parte(s)

REQTE.(S)       : ORBEDOFER S/A
ADV.(A/S)     : CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S)     : UNIÃO
ADV.(A/S)     : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA

Ementa

E M E N T A: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - MP Nº 812/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95 - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À DIFERENÇA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO PERTINENTES A TAIS EXAÇÕES - PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM O ACOLHIMENTO DESSA POSTULAÇÃO CAUTELAR - PROCESSO EXTINTO - DECISÃO REFERENDADA

Decisão

A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator. 2ª Turma, 29.06.2004.

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Pet 2718 AgR / MG - MINAS GERAIS
AG.REG.NA PETIÇÃO
Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento:  03/09/2002           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 11-10-2002 PP-00032  EMENT VOL-02086-01 PP-00088

Parte(s)

AGTE.     : S/A ESTADO DE MINAS
ADVDOS.   : PAULA MACHADO FERREIRA E OUTROS
AGDA.     : UNIÃO
ADV.      : PFV - JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS

Ementa

EMENTA: DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALEGADO PREJUÍZO A QUE FICA EXPOSTO O CONTRIBUINTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO. Ausência de fumus boni iuris, já que todas as decisões sobre a matéria, no STF, foram contrárias à tese sustentada pelo requerente. Pretensão que, de resto, mascara uma antecipação de tutela em recurso extraordinário, sem cabimento legal. Agravo regimental desprovido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental na petição. Unânime. 1ª. Turma, 03.09.2002.

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ADI 2174 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento:  14/04/2000           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 07-03-2003 PP-00034  EMENT VOL-02101-01 PP-00086

Parte(s)

REQTE.    : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS.  : RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS
REQDO.    : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.    : CONGRESSO NACIONAL

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.932/99. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ARTIGO 192, II). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIAL DEFICIENTE QUANTO À ANÁLISE DOS TEXTOS IMPUGNADOS. NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. 1. Impugnação isolada apenas de partes de um sistema legal, interligadas ao seu conjunto, torna inviável o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, dado que, reconhecida a inconstitucionalidade parcial de alguns preceitos, os outros perdem o seu sentido. 2. Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade, se a inicial deixa de proceder ao cotejo analítico de todas as suas disposições, tendo em vista os dispositivos constitucionais apontados como violados. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Sydney Sanches. Plenário, 14.4.2000.

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ADI 2133 / RJ - RIO DE JANEIRO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento:  09/03/2000           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 04-05-2001 PP-00002  EMENT VOL-02029-01 PP-00194
RTJ   VOL-00178-01 PP-00194

Parte(s)

REQTE.    : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
REQDO.    : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDA.    : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.329, DE 28.12.99, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIPLOMA LEGAL QUE ENCERRA SISTEMA NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PARTE DE SEUS ARTIGOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Ante a exclusiva impugnação dos arts. 1º; 2º, I, VII, a, e VIII; 3º; 4º; 5º, I, II, IV, V, VI, VII, X e XII; 7º, § 2º; 9º, § 3º; 16, II e III, da Lei nº 3.329/99, impossível a apreciação da ação direta, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade restrita a artigos que compõem sistema normativo acarretaria a permanência, no texto legal, de dicção indefinida e assistemática. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falaram, pelo requerente, o Dr. Senhor Wladimir Sérgio Reale, e, pelo requerido - Governador do Estado do Rio de Janeiro - o Dr. Emerson Barbosa Maciel. Plenário, 09.03.2000.

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SE 2133 / REPÚBLICA ITALIANA
SENTENÇA ESTRANGEIRA
Relator(a):  Min. ALIOMAR BALEEIRO
Julgamento:  17/04/1975           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 10-09-1976 PP-07831  EMENT VOL-01033-01 PP-00001

Parte(s)

REQTE.: EMBAIXADA DA ITÁLIA, POR INTERMÉDIO DO ITAMARATI (ADOÇÃO DO MENOR JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA NUNES, PELA SRA. YELISE MANGANARO)

Ementa

- ADOÇÃO DE BRASILEIRO POR ITALIANA. - DECISÃO DE CORTE ITALIANA. HOMOLOGA-SE A DECISÃO DO TRIBUNAL ITALIANO QUE CONCEDEU A CIDADA ITALIANA, RESIDENTE NA ITALIA, A ADOÇÃO DO MENOR BRASILEIRO COM AUTORIZAÇÃO PATERNA.

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CJ 2133 / DF - DISTRITO FEDERAL
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Relator(a):  Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Julgamento:  26/11/1954           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 07-04-1955 PP-03853  EMENT VOL-00205-04 PP-01606

Parte(s)

SUSCITANTE: CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA SANTA ROSA S.A.
SUSCITADOS: JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL E JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL DA COMARCA DE S. PAULO

Ementa

Não há conflito, quando o juiz deprecado exerce sua jurisdição, não admitindo embargos, que considerou descabidos.

Decisão

Julgaram improcedente o conflito, unânimemente.

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MS 1356 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. BARROS BARRETO
Julgamento:  08/11/1950           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 28-12-1950 PP-11709  EMENT VOL-00026-01 PP-00116

Parte(s)

RECORRENTE: ILMAR PEIXOTO DE MELLO BRAGA

Ementa

FUNCIONÁRIO INTERINO. CONCURSO COM INSCRIÇÃO ENCERRADA. EXONERAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 17, PARAGRAFO 6., DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. ESPÉCIE DISCIPLINADA PELO ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, N. II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA.

Decisão

Indeferiram o pedido, contra os votos dos Srs. Ministros Orozimbo Nonato e Annibal Freire.

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