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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 21:50
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Súmulas
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Expressão de busca: 214.NUME.
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Súmula 214

A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos)
constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 105.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 157, III.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 73, § 1º.

Precedentes
RE 48800 EI
Publicações: DJ de 18/10/1962
             RTJ 23/348
RE 49296 Publicação: DJ de 02/04/1962

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