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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:18
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Súmulas
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Expressão de busca: 215.NUME.
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Súmula 215

Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se
houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 105.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 453.

Precedentes
RE 45645 EI
Publicação:  DJ de 23/08/1962
RE 47262 EI Publicação: DJ de 08/06/1962
RE 47120 Publicação: DJ de 02/06/1961
RE 43432 EI Publicação: DJ de 25/05/1961
RE 40203 EDv Publicação: DJ de 20/04/1961
RE 37978 EI Publicações: DJ de 30/01/1961 RTJ 16/96

fim do documento



 
 
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