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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 07:03
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Súmulas
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Expressão de busca: 217.NUME.
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Súmula 217

Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do
empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco
anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 106.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 475.

Precedentes
RE 43848
Publicações: DJ de 14/06/1963
             RTJ 28/205
RE 42217 EI Publicação: DJ de 28/09/1961
RE 45063 Publicações: DJ de 08/09/1961 RTJ 19/225
RE 43252 EI Publicação: DJ de 12/05/1961

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