link para página principal link para página principal
Brasília, 18 de fevereiro de 2020 - 08:28
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 9
Expressão de busca: 2174
Salvar Imprimir

ADI 5700 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  23/08/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-195  DIVULG 06-09-2019  PUBLIC 09-09-2019

Parte(s)

REQTE.(S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.  : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP
ADV.(A/S)  : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

Ementa

Ementa. CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO DA PREVISÃO DE ESCOLHA DA CHEFIA DA INSTITUIÇÃO (CF, ART. 128, § 3º). RESERVA MATERIAL DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTATUTO DE CADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO RESPECTIVO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 128, § 5º). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. A Constituição de 1988 estabeleceu garantias institucionais invioláveis e impostergáveis ao Ministério Público, para que possa exercer suas funções de Estado de maneira plena e independente. 3. O modo de investidura do Procurador-Geral de Justiça constitui garantia de independência e autogoverno, visando à proteção da Sociedade e à defesa intransigente do regime democrático e exige, para sua regulamentação, a edição de lei complementar estadual de iniciativa da própria Instituição (CF, art. 128, § 5º). 4. A Constituição Federal consagrou os requisitos básicos para a escolha do Procurador-Geral de Justiça, bem como a existência de mandato por tempo certo, impossibilitando sua demissão ad nutum, garantindo-lhe a imparcialidade necessária para o pleno exercício da autonomia administrativa da Instituição, sem possibilidade de ingerências externas. 5. Dupla inconstitucionalidade formal do art. 142, § 1º, da Constituição Estadual do Piauí, com redação dada pela Emenda Constitucional 49/2017, tanto por desrespeito à reserva material de lei complementar, quanto pela inobservância da iniciativa privativa do Procurador-Geral de Justiça para encaminhamento do projeto de lei que estabelece a organização, atribuições e o estatuto de cada Ministério Público. Precedentes. 6. Conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito. PROCEDÊNCIA.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 142, § 1º, da Constituição Estadual do Piauí, com redação dada pela Emenda Constitucional 49/2017, nos termos do voto do Relator. O Ministro Dias Toffoli (Presidente) acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

ADI 2163 / RJ - RIO DE JANEIRO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  12/04/2018           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-167  DIVULG 31-07-2019  PUBLIC 01-08-2019

Parte(s)

REQTE.(S)  : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S)  : JANILTON FERNANDES LIMA
INTDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1° DA LEI 3.364/2000, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEIA-ENTRADA. CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% SOBRE O PREÇO DE INGRESSOS PARA CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DISPORTIVAS E SIMILARES AOS JOVENS DE ATÉ 21 ANOS. DIREITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – É concorrente a competência constitucional para legislar sobre direito econômico. II – Não havendo legislação federal sobre a matéria, cabe ao Estado-membro exercer de forma plena a competência legislativa sobre o tema. III – É legítima e adequada a atuação do Estado sobre o domínio econômico que visa garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto, nos termos da Constituição Federal. IV – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que julgava improcedente a ação, no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.05.2006. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), agora reajustado, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes (Presidente), Dias Toffoli e Cezar Peluso, para julgar procedente a ação direta, e os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que a julgavam improcedente, o julgamento foi suspenso para colher o voto de desempate do Senhor Ministro Celso de Mello, ausente licenciado. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.02.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que redigirá o acórdão, julgou improcedente a ação. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau (Relator), Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

ADI 2595 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  18/12/2017           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-019  DIVULG 01-02-2018  PUBLIC 02-02-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)  : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)  : UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.208/2001 E LEI 12.852/2013 - ESTATUTO DA JUVENTUDE. MEIA-ENTRADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA E ALTERAÇÃO SUBSTANTIVA DA LEI 12.852/2013 PELA LEI 12.933/2013. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revogação, ou substancial alteração, do complexo normativo impõe ao autor o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, caso considere subsistir a inconstitucionalidade na norma que promoveu a alteração ou revogação (ADI 2.542, Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 27/10/2017). 2. A impugnação deficitária de complexo normativo unitário configura vício processual, comprometendo o interesse de agir e impedindo o conhecimento da ação. Precedentes: ADI 4.227, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 31/3/2016; ADI 2.422 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014; ADI 2.174, Rel. Min. MAURÍCIO CORREA, Tribunal Pleno, DJ de 7/3/2003. 3. In casu, havido reforço e complementação substancial da matéria em exame pela Lei 12.933/2013, o requerente manteve-se inerte, deixando de promover o aditamento do pedido, mesmo transcorrido considerável lapso de tempo desde a inovação legislativa. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2017 a 15.12.2017.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

AR 2191 AgR / SC - SANTA CATARINA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento:  07/10/2015           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-219  DIVULG 03-11-2015  PUBLIC 04-11-2015

Parte(s)

AGTE.(S)  : EDITE SEVERINO SIMAS
ADV.(A/S)  : MARCELLO MACEDO REBLIN
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO QUE SE APOIA NA MERA EXPECTATIVA DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

Pet 2174 QO / SP - SÃO PAULO
QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  21/11/2000           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 02-02-2001 PP-00076  EMENT VOL-02017-01 PP-00041

Parte(s)

REQTE.     : BANCO SAFRA S/A
ADVDOS.   : JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR E OUTROS
REQDO.     : PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVDOS.   : PATRÍCIA DE OLIVEIRA BOASKI E OUTROS

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário: medida cautelar de suspensão de eficácia da decisão recorrida: é de indeferir-se se a questão constitucional suscitada no RE está pendente do término de julgamento plenário do STF, de desfecho imprevisível, e o risco da demora alegado não ultrapassa os inconvenientes gerados pela execução provisória do acórdão recorrido.

Decisão

A Turma, resolvendo questão de ordem, indeferiu o pedido. Unânime. 1ª. Turma, 21.11.2000.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

ADI 2174 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento:  14/04/2000           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 07-03-2003 PP-00034  EMENT VOL-02101-01 PP-00086

Parte(s)

REQTE.    : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS.  : RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS
REQDO.    : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.    : CONGRESSO NACIONAL

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.932/99. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ARTIGO 192, II). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIAL DEFICIENTE QUANTO À ANÁLISE DOS TEXTOS IMPUGNADOS. NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. 1. Impugnação isolada apenas de partes de um sistema legal, interligadas ao seu conjunto, torna inviável o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, dado que, reconhecida a inconstitucionalidade parcial de alguns preceitos, os outros perdem o seu sentido. 2. Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade, se a inicial deixa de proceder ao cotejo analítico de todas as suas disposições, tendo em vista os dispositivos constitucionais apontados como violados. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Sydney Sanches. Plenário, 14.4.2000.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

SE 2174 / HL - HOLANDA
SENTENÇA ESTRANGEIRA
Relator(a):  Min. DJACI FALCÃO (Presidente)
Julgamento:  25/02/1976           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 06-08-1976  PP-06896  EMENT VOL-01028-01 PP-00019
RTJ  VOL-00077-03 PP-00692

Parte(s)

REQTE.    : TONNY MARIE JOSEPH HENRI JANSSEN
ADV.      : FRANCISCO C.N. LACERDA NETO

Ementa

1. SE O DESQUITADO QUE TIVER LIGAÇÃO SEXUAL NÃO É HAVIDO COMO ADÚLTERO PERANTE NOSSO CÓD. CIVIL, BEM SE COMPREENDE QUE É OFENSIVA DA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA QUALQUER SENTENÇA ESTRANGEIRA CUJO FUNDAMENTO DECISÓRIO SEJA O RECONHECER ADULTÉRIO COMETIDO POR DESQUITADO, POIS É CERTO QUE UM TAL RECONHECIMENTO NÃO SERIA VÁLIDO EM RELAÇÃO AO NOSSO VIGENTE ORDENAMENTO JURÍDICO, VISTO QUE ATÉ O CÓD. PENAL BRASILEIRO, SEGUNDO PRINCÍPIO FIRMADO PELO CÓD. CIVIL, EXPRIME QUE, A DESPEITO DE SER PRIVATIVA DO CÔNJUGE OFENDIDO A AÇÃO PENAL POR ADULTÉRIO, NÃO SERÁ ELA INTENTADA PELO DESQUITADO (ART. 240, § 2º E 3º., I). DOUTRO LADO, NÃO HAVENDO COMO SE ADMITIR ADULTÉRIO DO DESQUITADO (EVIDENTEMENTE AO EX-CONJUGE), COROLÁRIO DE TAL PREMISSA É QUE NENHUM DOS EX-ESPOSOS, POR ESTAREM AMBOS VINCULADOS AO CUMPRIMENTO DO ACORDO PELO QUAL SE DESQUITARAM, TEM LEGITIMIDADE PARA, SEM QUE ANTES HAJA RESCINDIDO TAL CONVENÇÃO, ARGUIR, PERANTE NOSSO DIREITO, QUE O SEGUNDO COMETEU ADULTÉRIO; CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODE A JUSTIÇA DO BRASIL HOMOLOGAR SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE, BASEADA EM ADULTÉRIO DE UM DESQUITADO PELO DIREITO BRASILEIRO, CONCEDEU AO EX-CONSORTE O DIVÓRCIO VINCULAR (NÃO O AMIGÁVEL, QUE SERIA ENTRE NÓS HOMOLOGÁVEL), POIS TAL SENTENÇA, COMO SE VERIFICA SEM ESFORCO, CONTÉM ATENTADO FRANCO À NOSSA ORDEM PÚBLICA. 2. SENTENÇA ESTRANGEIRA A QUE O STF NEGA HOMOLOGAÇÃO.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

CJ 2174 / MT - MATO GROSSO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Relator(a):  Min. ROCHA LAGOA
Julgamento:  23/12/1955           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 31-01-1957 PP-01376  EMENT VOL-00290-01 PP-00028
ADJ 22-04-1957 PP-01161

Parte(s)

SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AQUIDAUANA
SUSCITADO :  JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA CAPITAL DE SÃO PAULO

Ementa

Conflito positivo de jurisdição. Aplicação do Art. 71 de Decreto-Lei nº 4587, de 9 de novembro de 1939, As alterações de nome, no Registro Civil, só por exceção e motivadamente é que serão permitidas por Juiz togado a que estiver sujeito o registro.

Decisão

Julgaram procedente o conflito e competente o Juizo de Direito de Aquidauaba, unânimemente.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

MS 2174 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. OROZIMBO NONATO
Julgamento:  19/01/1954           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 08-07-1954 PP-07985  EMENT VOL-00176-01 PP-00369
ADJ 04-07-1955  PP-02215

Parte(s)

REQUERENTES: LUIZ DE AGUIAR COSTA PINTO E OUTRO

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA E DIREITO A VENCIMENTOS. DUVIDAS NA SITUAÇÃO DOS IMPETRANTES AINDA QUANTO A ENTIDADE DEVEDORA. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DO "WRIT".

Decisão

Indeferiram o pedido denegando a segurando a segurança. Unanimemente.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.