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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 22:14
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Súmulas
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Expressão de busca: 218.NUME.
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Súmula 218

É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da
situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia
elétrica, se a União Federal intervém como assistente.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 106.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 201, § 1º.

Precedentes
RE 49807
Publicações: DJ de 31/10/1963
             RTJ 30/490
RE 48418 Publicação: DJ de 20/09/1962
RE 43413 EI Publicação: DJ de 06/09/1962
RE 46379 Publicação: DJ de 08/09/1961
CJ 2341 Publicação: DJ de 11/05/1959
CJ 2378 Publicações: DJ de 09/10/1958 RTJ 7/70
CJ 2326 Publicação: DJ de 09/01/1958

fim do documento



 
 
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