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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:41
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Súmulas
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Expressão de busca: 219.NUME.
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Súmula 219

Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não
foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do
afastamento.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 107.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 475, § 1º.

Precedentes
RE 53622 EDv
Publicação:  DJ de 09/04/1964
RE 51525 Publicações: DJ de 22/11/1962 RTJ 24/245
AI 26193 Publicação: DJ de 22/06/1962
RE 48490 Publicação: DJ de 07/12/1961
RE 47001 Publicação: DJ de 21/09/1961

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