link para página principal link para página principal
Brasília, 4 de agosto de 2020 - 23:02
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 220.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 220

A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua
aposentadoria, deve ser paga em dôbro.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 107.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 475, § 1º.

Precedentes
RE 51525 EI
Publicações: DJ de 05/06/1963
             RTJ 28/156

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.