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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:28
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 221.NUME.
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Súmula 221

A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que
não seja de fôrça maior, não justifica a transferência de empregado estável.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 108.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 469, § 2º; art. 497; e art. 498.

Precedentes
RE 52377
Publicação:  DJ de 12/03/1964
RE 49601 Publicação: DJ de 26/04/1962
AI 24039 EDv Publicação: DJ de 08/09/1961
AI 23435 EDv Publicação: DJ de 26/08/1961
AI 24042 EI Publicação: DJ de 27/07/1961
RE 43997 EI Publicações: DJ de 22/06/1961 RTJ 18/222
RE 43439 EI Publicação: DJ de 25/05/1960

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