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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:22
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Súmulas
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Expressão de busca: 222.NUME.
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Súmula 222

O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de
Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 108.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 120.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parágrafo único.

Precedentes
AI 25529
Publicações: DJ de 26/10/1961
             RTJ 20/135
AI 24516 Publicação: DJ de 06/10/1961

fim do documento



 
 
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