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Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 15:46
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Súmulas
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Expressão de busca: 223.NUME.
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Súmula 223

Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que
o representa em juízo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 108.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 789, § 5º.
Lei nº 1.060/1950.

Precedentes
AI 26403
Publicações: DJ de 17/10/1963
             RTJ 30/308
RE 51075 Publicação: DJ de 05/11/1962
AI 25606 Publicação: DJ de 09/11/1961
AI 25286 Publicação: DJ de 28/09/1961

fim do documento



 
 
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