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Brasília, 25 de fevereiro de 2020 - 17:20
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 224.NUME.
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Súmula 224

Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a
notificação inicial.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 883.
Lei nº 2.244/1954.

Precedentes
AI 28576
Publicações: DJ de 18/04/1963
             RTJ 27/170
RE 33295 EI Publicação: DJ de 20/11/1961
RE 46016 Publicação: DJ de 26/10/1961

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