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Brasília, 2 de abril de 2020 - 16:22
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Súmulas
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Expressão de busca: 225.NUME.
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Súmula 225

Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 251.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 40; e art. 456.

Precedentes
RE 48359
Publicações: DJ de 18/10/1962
             RTJ 23/336
AI 23459 Publicação: DJ de 20/11/1961

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