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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 06:52
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 226.NUME.
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Súmula 226

Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da
decisão que os concede.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 320; e art. 321.
Código de Processo Civil de 1973, art. 676.

Precedentes
AI 28115
Publicações: DJ de 16/11/1962
             RTJ 24/148
AI 24590 Publicação: DJ de 05/07/1962
RE 35288 Publicações: DJ de 29/08/1957 RTJ 2/252

fim do documento



 
 
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