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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 12:19
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Súmulas
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Expressão de busca: 227.NUME.
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Súmula 227

A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de
empregado na Justiça do Trabalho.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.

Referência Legislativa
Lei nº 3.726/1960.
Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 102.

Precedentes
AI 28990
Publicação:  DJ de 24/05/1963
AI 23764 Publicações: DJ de 02/04/1962 RTJ 21/23
RE 42712 Publicação: DJ de 26/10/1961
CJ 2591 Publicação: DJ de 29/06/1961

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