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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 21:20
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Súmulas
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Expressão de busca: 228.NUME.
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Súmula 228

Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de
agravo destinado a fazê-lo admitir.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 110.


Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 808, § 1º; e art. 882, II.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 893, § 2º.


Precedentes
RE 52778
Publicação: DJ de 19/11/1964
AI 27564 Publicação: DJ de 06/12/1963
AI 26519 Publicação: DJ de 24/05/1962
RE 45558 Publicações: DJ de 21/09/1961 RTJ 19/253
RE 38178 Publicações: DJ de 29/01/1959 RTJ 8/216
AI 16499 Publicação: DJ de 05/08/1954

Observação
Veja RE 84334 (DJ de 08/07/1976) e RE 82902 (DJ de 08/07/1976).

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