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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 21:42
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Súmulas
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Expressão de busca: 229.NUME.
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Súmula 229

A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou
culpa grave do empregador.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 110.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 31.

Precedentes
RE 43984
Publicações: DJ de 11/07/1963
             RTJ 29/180
RE 49462 EI Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/337
RE 50297 Publicações: DJ de 05/11/1962 RTJ 24/68
RE 46643 EI Publicação: DJ de 30/08/1962
RE 49462 Publicações: DJ de 17/05/1962 RTJ 29/180
RE 48894 Publicação: DJ de 23/11/1961
RE 23192 EI Publicação: DJ de 27/07/1961

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