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Brasília, 19 de janeiro de 2019 - 13:16
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 23.NUME.
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Súmula 23

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a
declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da
obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 40.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 7º; art. 10; art. 15; e art. 26, parágrafo único.

Precedentes
RE 49820
Publicação: DJ de 06/09/1962

fim do documento



 
 
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