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Brasília, 7 de dezembro de 2019 - 12:05
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Súmulas
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Expressão de busca: 230.NUME.
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Súmula 230

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que
comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 111.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 66.

Precedentes
RE 49849 EDv
Publicação:  DJ de 14/06/1963
RE 13355 Publicação: DJ de 23/11/1961
RE 42311 EI Publicação: DJ de 07/08/1961
RE 42781 EI Publicação: DJ de 27/07/1961
RE 37527 EI Publicação: DJ de 13/04/1961

fim do documento



 
 
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