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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 14:55
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Súmulas
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Expressão de busca: 232.NUME.
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Súmula 232

Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais
não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 111.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 26.

Precedentes
AI 29456
Publicação:  DJ de 05/09/1963
AI 23777 Publicação: DJ de 02/04/1962
RE 13795 Publicação: DJ de 23/11/1961
RE 42651 Publicação: DJ de 26/10/1961
RE 42311 EI Publicação: DJ de 07/08/1961

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