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Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 16:46
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Súmulas
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Expressão de busca: 234.NUME.
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Súmula 234

São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada
procedente.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 112.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 64; e art. 76.
Lei nº 1.060/1950.
Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 56.

Precedentes
RE 52897
Publicação:  DJ de 27/06/1963
AI 23777 Publicação: DJ de 02/04/1962
RE 38169 EI Publicação: DJ de 02/06/1961
RE 41605 EI Publicação: DJ de 25/05/1961

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