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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 23:12
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Súmulas
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Expressão de busca: 235.NUME.
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Súmula 235

É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum,
inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 112.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 201.
Lei nº 2.285/1954.
Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 100.
Decreto-Lei nº 9.683/1946, art. 12.

Precedentes
RE 44824
Publicação:  DJ de 06/10/1961
RE 44307 EI Publicação: DJ de 28/09/1961
RE 44590 EI Publicação: DJ de 02/06/1961
RE 46008 Publicação: DJ de 25/05/1961
RE 45810 Publicação: DJ de 18/05/1961

Observação
- Veja Súmula 501.
- Veja CC 7204 (DJ de 09/12/2005).

fim do documento



 
 
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