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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:17
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 236.NUME.
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Súmula 236

Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de
custas.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 113.

Referência Legislativa
Lei nº 3.807/1960, art. 119.
Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 100.
Decreto-Lei nº 9.683/1946, art. 12.

Precedentes
RE 43473 EI
Publicações: DJ de 09/11/1961
             RTJ 10/625
RE 44836 Publicação: DJ de 09/11/1961
RE 44361 Publicação: DJ de 09/11/1961

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