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Brasília, 22 de abril de 2019 - 05:05
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Súmulas
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Expressão de busca: 237.NUME.
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Súmula 237

O usucapião pode ser argüído em defesa.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 113.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 550; e art. 551.
Código de Processo Civil de 1939, art. 158, III; e art. 180.

Precedentes
RE 22656
Publicação:  DJ de 17/12/1953
RE 18241 Publicação: DJ de 10/01/1952
RE 10544 Publicação: DJ de 19/10/1950
RE 10819 Publicação: DJ de 12/01/1949
RE 8952 Publicação: DJ de 19/08/1948

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