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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 21:54
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Súmulas
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Expressão de busca: 238.NUME.
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Súmula 238

Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é
exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 113.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 100; e art. 102.

Precedentes
RE 54556
Publicação:  DJ de 07/11/1963
RE 53862 Publicação: DJ de 03/10/1963
RE 53673 Publicação: DJ de 25/07/1963
RE 43473 EI Publicação: DJ de 09/11/1961
RE 45915 Publicação: DJ de 06/10/1961

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