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Brasília, 20 de janeiro de 2019 - 21:01
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Súmulas
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Expressão de busca: 24.NUME.
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Súmula 24

Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar
a causa da substituição.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 41.
Republicação: DJ de 08/05/1964, p. 1241; DJ de 11/05/1964, p. 1257; DJ de 12/05/1964, p. 1281.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 188, parágrafo único.
Lei nº 1.711/1952, art. 12, IV, "a".

Precedentes
MS 9198
Publicação: DJ de 18/10/1962
RMS 9393 Publicação: DJ de 26/04/1962

fim do documento



 
 
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