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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 17:14
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Súmulas
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Expressão de busca: 240.NUME.
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Súmula 240

O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do
segurador sub-rogado, ainda que autarquia.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 64, § 2º; e art. 100.

Precedentes
RE 48244
Publicação:  DJ de 09/11/1961
RE 45733 EI Publicação: DJ de 09/11/1961
RE 45863 EI Publicação: DJ de 09/11/1961
RE 45810 EI Publicação: DJ de 28/09/1961
RE 43313 EI Publicação: DJ de 21/09/1961
RE 42969 EI Publicação: DJ de 27/07/1961

fim do documento



 
 
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