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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:22
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 241.NUME.
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Súmula 241

A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 457, § 1º.
Lei nº 3.807/1960, art. 76, I.

Precedentes
RE 38032
Publicação:  DJ de 11/01/1962
RE 43198 EI Publicação: DJ de 08/09/1961

fim do documento



 
 
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