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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:24
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Súmulas
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Expressão de busca: 242.NUME.
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Súmula 242

O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação,
ainda que o agravante não tenha apelado.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 115.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 852.

Precedentes
RE 49164 EI
Publicações: DJ de 27/06/1963
             RTJ 28/79
RE 49164 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 22/326
RE 37573 Publicações: DJ de 10/04/1958 RTJ 5/171
RE 36967 Publicações: DJ de 28/11/1957 RTJ 3/444
RE 24640 Publicações: DJ de 21/11/1957 RTJ 3/443

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