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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 06:30
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Súmulas
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Expressão de busca: 244.NUME.
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Súmula 244

A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 115.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 2.878/1940.
Decreto-Lei nº 7.404/1945.
Decreto nº 26.149/1949, Tabela A, nº 1.

Precedentes
RE 26176 EI
Publicações: DJ de 17/12/1963
             RTJ 31/384
RE 24829 EI Publicações: DJ de 30/10/1958 RTJ 7/111
RE 24102 EI Publicações: DJ de 23/10/1958 RTJ 7/108
RE 25282 EI Publicações: DJ de 09/12/1957 RTJ 3/19

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