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Brasília, 16 de julho de 2019 - 07:08
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Súmulas
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Expressão de busca: 245.NUME.
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Súmula 245

A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 116.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 45.
Código Penal de 1940, art. 26.

Precedentes
AI 27890
Publicações: DJ de 16/05/1963
             RTJ 27/435

fim do documento



 
 
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