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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 07:14
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 246.NUME.
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Súmula 246

Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque
sem fundos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 116.

Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 171, VI.

Precedentes
RE 47976
Publicação:  DJ de 19/09/1963
RHC 39665 Publicações: DJ de 04/07/1963 RTJ 29/79
HC 39472 Publicações: DJ de 24/05/1963 RTJ 27/529
HC 39650 Publicações: DJ de 24/05/1963 RTJ 27/533
RHC 39172 Publicações: DJ de 03/01/1963 RTJ 24/461
HC 38744 Publicações: DJ de 25/01/1962 RTJ 21/179
RHC 38441 Publicação: DJ de 12/10/1961
RHC 38339 Publicação: DJ de 25/05/1961

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