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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 14:32
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Súmulas
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Expressão de busca: 247.NUME.
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Súmula 247

O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o
Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no
mesmo sentido da decisão embargada.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 116.


Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 853, § 1º.
Lei nº 623/1949.
Lei nº 3.396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 5º, Título III, Capítulo XII-A.

Precedentes
RE 43382 AgR
Publicação:  DJ de 17/05/1962

fim do documento



 
 
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