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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 06:12
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Súmulas
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Expressão de busca: 248.NUME.
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Súmula 248

É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de
segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 117.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "c", "i"; art. 104, I, "b"; e art. 141, § 24, parte final.


Precedentes
MS 2278
Publicação:  DJ de 07/10/1954

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