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Brasília, 21 de novembro de 2019 - 21:01
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Súmulas
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Expressão de busca: 249.NUME.
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Súmula 249

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora
não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao
agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 117.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "k".
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 193; e art. 194, I, "b".


Precedentes
AR 554
Publicação:  DJ de 22/11/1962
AR 411 Publicações: DJ de 29/06/1961 RTJ 18/3
AR 526 Publicações: DJ de 29/06/1961 RTJ 18/29
AR 490 Publicações: DJ de 09/07/1959 RTJ 10/8

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