link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de novembro de 2017 - 18:32
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 25.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula Vinculante 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade
do depósito.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 16/12/2009

Fonte de Publicação
DJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1.
DOU de 23/12/2009, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVII e § 2º.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S. José da Costa Rica), art. 7º, § 7º.
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 11.

Precedentes
HC 87585
Publicação: DJe nº 118 de 26/06/2009
RE 349703 Publicação: DJe nº 104 de 05/06/2009
RE 466343 Publicação: DJe nº 104 de 05/06/2009
HC 95967 Publicação: DJe nº 227 de 28/11/2008
HC 96687 MC Publicação: DJe nº 220 de 19/11/2008
HC 91950 Publicação: DJe nº 216 de 14/11/2008
HC 93435 Publicação: DJe nº 211 de 07/11/2008
HC 96582 Publicação: DJe nº 211 de 07/11/2008
RE 562051 RG Publicação: DJe nº 172 de 12/09/2008
HC 95170 MC Publicação: DJe nº 143 de 04/08/2008
HC 90172 Publicação: DJe nº 82 de 17/08/2007

Observação
Veja PSV 31 (DJe nº 27 de 12/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 25.

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.