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Brasília, 20 de junho de 2019 - 01:58
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Súmulas
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Expressão de busca: 25.NUME.
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Súmula 25

A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de
ocupante de cargo dirigente de autarquia.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 41.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 87, V; e art. 188, parágrafo único.
Código Civil de 1916, art. 1316, I.

Precedentes
MS 8802
Publicação:  DJ de 17/12/1962
MS 8651 Publicação: DJ de 20/09/1962
MS 8693 Publicação: DJ de 20/08/1962
MS 8876 Publicação: DJ de 02/07/1962

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