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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 08:43
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Súmulas
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Expressão de busca: 250.NUME.
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Súmula 250

A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o
fazendário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 117.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 201, § 1º.

Precedentes
RE 52594
Publicações: DJ de 19/07/1963
             RTJ 29/326
RE 43413 EI Publicação: DJ de 06/09/1962
CJ 2701 Publicação: DJ de 24/05/1962
RE 47749 EI Publicação: DJ de 24/05/1962
RE 46379 Publicação: DJ de 08/09/1961

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