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Brasília, 23 de julho de 2019 - 00:28
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: 25024.NUME.
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MS 25024 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento: 30/08/2004

Publicação

DJ 10/09/2004  PP-00069

Partes

MANDADO DE SEGURANÇA N. 25.024-1
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EROS GRAU
IMPTE.(S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S): RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
   3273 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Decisão

DECISÃO: (PET SR/STF Nº 89882/2004)
        Junte-se a petição
   protocolada sob o nº 89.882/2004.
2.      O Governador do Estado do
   Paraná interpõe agravo regimental contra a decisão que proferi em
   18/08/2004, mantendo o deferimento da liminar pelos seus
   próprios fundamentos (fls. 107/111).
3.      Preliminarmente, impende
   registrar que o agravante, embora não componha a relação
   processual, deixou de indicar em que condição pretende ingressar
   no feito.
4.      Como não vislumbro, à primeira vista, a ocorrência
   de litisconsórcio entre a autoridade impetrada e o agravante, na
   medida em que não há comunhão de obrigações desses em relação à
   lide, restaria, então, analisar sua legitimidade recursal como
   assistente.
5.      A jurisprudência desta Corte, quanto a esse
   ponto, está sedimentada no sentido de não se admitir a figura do
   assistente no mandado de segurança. Eis como a matéria ficou
   equacionada no julgamento do Recurso Extraordinário nº
   111.778/SP:
"Processo Civil. Mandado de segurança. Concessão
   de serviço público. Interesse na causa alegado pela União
   Federal. Pedido de Assistência (inadmissibilidade).
Mostra-se
   correto o entendimento firmado pelo v. acórdão recorrido no
   sentido do descabimento de assistência no mandado de segurança,
   tendo em vista o que dispõe o art. 19 da Lei nº 1.533/51, na
   redação dada pela Lei nº 6.701/74, que restringiu a intervenção
   de terceiros no procedimento do writ ao instituto do
   litisconsórcio.
Sendo parte ilegítima para recorrer, como
   assistente, considera-se inexistente o recurso extraordinário
   interposto pela União Federal.
RE não conhecido" (Recurso
   Extraordinário nº 111.778/SP, relatado pelo Ministro Célio Borja
   perante a Segunda Turma, com acórdão veiculado na Revista
   Trimestral de Jurisprudência nº 123, à página 722).
6.      Além do
   mais, ainda que o óbice processual acima apontado pudesse ser
   ultrapassado, a jurisprudência plenária do Supremo Tribunal
   Federal firmou orientação no sentido de que se revela
   insuscetível de recurso a decisão do Relator, que, em sede de
   mandado de segurança, defere ou indefere pedido de medida
   liminar:
"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
   SEGURANÇA: MEDIDA LIMINAR: AGRAVO REGIMENTAL.
I. - Não cabe
   recurso de agravo contra decisão do Relator que defere ou
   indefere pedido de medida liminar formulado em processo de
   mandado de segurança (e também de habeas corpus), da competência
   originária do Supremo Tribunal.
II. - Precedentes do Supremo
   Tribunal Federal.
III. - Agravo não conhecido."(MS
   24.437-AgR-AgR/DF, Min. Carlos Velloso, DJ de 20/06/03)
7.      Essa mesma orientação encontra-se, hoje, consubstanciada
   em enunciado sumular recentemente aprovado pelo Plenário do
   Supremo Tribunal Federal:
"Súmula 622. Não cabe agravo
   regimental contra decisão do relator que concede ou indefere
   liminar em mandado de segurança."
Desse modo, não conheço do
   presente recurso de agravo.
Publique-se.
Brasília, 30 de agosto
   de 2004.
Ministro Eros Grau
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-001533      ANO-1951
          ART-00019 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6701/1974
          LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED   LEI-006701      ANO-1974
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUMSTF-000622
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(GSA).

fim do documento



 
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MS 25024 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. Presidente
Julgamento: 17/08/2004

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 23/08/2004 PP-00003

Partes

MANDADO DE SEGURANÇA N. 25.024-1
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EROS GRAU
IMPTE.(S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S): RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
   3273 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Decisão

DESPACHO:
O CASO.
No dia de hoje está marcada a realização de
   licitação que tem por objeto a outorga de contratos de concessão
   para a
"... exploração, desenvolvimento e produção de
   petróleo e gás natural em Blocos localizados em 12 bacias
   sedimentares ...".
O ESTADO DO PARANÁ, na ADI 3.273,
   distribuída ao Min. CARLOS BRITO no dia 09 do corrente, ataca
   dispositivos da L. 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe
   sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao
   monopólio do petróleo, etc.
A INICIAL pede liminar sobre o
   argumento de que
"... o BRASIL, por seus poderes constituídos,
   não pode permitir que o regime da lei combatida persevere,
   inclusive em relação aos novos blocos, em vias de licitação, que
   terá esse mesmo regime nefasto aos objetivos do país ..."
   (INICIAL, fls. 38 do Autos da ADIN)
O RELATOR entendeu de,
   monocraticamente, conceder, em parte, a liminar, ad referendum do
   Tribunal,
"... pois a Agência Nacional de Petróleo (ANP) já
   fez publicar, embasada, precisamente, na Lei Federal aqui
   adversada, edital de convocação dos interessados para
   participarem, nos dias 17 e 18 de agosto do corrente ano, da 6º
   rodada de licitações diárias de exploração e produção de petróleo
   e gás natural ... e é claro que uma decisão judicial pelos
   trâmites usuais já se daria bem depois de consumado tal proceder
   licitatório. Pelo que me convenço de que a situação exige mesmo
   uma pronta apreciação ..." (DESPACHO, p. 05., item 08).
Citou precedentes.
2. O MANDADO DE SEGURANÇA.
O
   PRESIDENTE DA REPÚBLICA, pelo ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, ajuíza o
   presente mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade da
   concessão monocrática da liminar.
Sustenta não haver recurso
   para tal decisão e, sendo assim, cabível a medida.
3. A
   LEGISLAÇÃO.
A questão das medidas cautelares em Ação Direta de
   Inconstitucionalidade está tratada, com exaustão, na L. 9.868,
   de 10.11.1999.
A decisão sobre medida cautelar é da
   competência do Tribunal Pleno e sua concessão depende do voto da
   maioria absoluta de seus membros, ouvidos, previamente, os
   "órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei" (L. 9.868/99, art.
   10).
A lei abre uma única exceção à regra:
"Salvo no
   período de recesso" (L. 9.868/99, art. 10).
Em nenhum momento,
   salvo o recesso, a lei autoriza a decisão de cautelar pelo
   Relator.
Mesmo nos casos de "excepcional urgência", a lei
   mantém a competência da decisão com o Tribunal.
Autoriza que
   tal decisão possa ser tomada "sem a audiência dos órgãos o das
   autoridades das quais emanou a lei ..." (L. 9.868/99, art. 10, §
   3º).
Possibilita, ainda, a lei que o Tribunal afaste a regra
   geral do efeito ex nunc da cautelar e a conceda com "eficácia
   retroativa" (L. 9.868/99, art. 11, § 1º).
Com esta última
   regra completa-se o tratamento legal da excepcionalidade.
Em
   momento algum, "salvo no período de recesso", é possível decisão
   monocrática.
O RELATOR, para conceder a liminar, refere ADI
   1.899 (rel. CELSO DE MELLO) e à ADIN 2.849 (rel. PERTENCE).
A
   primeira decisão é de 14.10.1998, anterior à L. 9.968, que é de
   10.11.1999.
A segunda decisão, de 28.03.2003, é posterior à
   lei. Não há notícia de referendo pelo Plenário.
No caso
   concreto, há dado relevante.
A realização do leilão, com base
   na lei atacada, antes de sessão em que o Tribunal pudesse decidir
   a matéria, não inviabilizaria decisão eficaz.
(Observo,
   ainda, que o sistema de andamento processual do Tribunal informa
   que o feito foi distribuído e concluso ao Relator no dia 09 do
   corrente e foi recebido, em seu gabinete, no dia 10. O Tribunal
   teve sessão plenária dia 12.)
A lei dá solução a questões como
   esta ao autorizar o Tribunal conceder à cautelar com "eficácia
   retroativa".
Além do mais, observo que o próprio RELATOR
   informa que o leilão de hoje se constitui na 6ª rodada de
   leilões.
Todos eles com base na mesma lei, a qual está em
   vigor há mais de 07 anos.
É pacífica a orientação do
   Tribunal no sentido de que não se configura o periculum in mora,
   para os fins de concessão de cautelar, se a lei objeto da
   impugnação estiver em vigor há muito tempo.
Há, ainda, que
   ponderar o prejuízo.
De um lado, a manutenção da liminar
   concedida compromete, na prática, a eficácia do leilão.
De
   outro lado, a suspensão da liminar monocrática não impede que o
   Tribunal, por sua maioria absoluta, conceda liminar com eficácia
   retroativa, que atingiria o conteúdo da licitação (L. 9.868/99,
   art. 11, § 1º).
Por esse fundamentos, concedo a
   liminar para suspender a decisão monocrática lançada na ADI
   3.273.
Despachei neste feito diante da impossibilidade de
   proceder sua distribuição em tempo
   hábil.
Notifique-se.
Proceda-se a regular
   distribuição.
Brasília - 17 de agosto de 2.004
Ministro
   NELSON JOBIM
PRESIDENTE

Legislação

LEG-FED   LEI-009478      ANO-1997
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00010 PAR-00003 ART-00011 PAR-00001
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(MDC).

fim do documento



 
 
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