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Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 15:01
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Súmulas
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Expressão de busca: 251.NUME.
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Súmula 251

Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o
juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 118.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 201, § 1º.
Lei nº 3.115/1957, art. 1º; e art. 3º.

Precedentes
RE 48920
Publicação:  DJ de 06/12/1962
CJ 2699 Publicação: DJ de 06/09/1962
CJ 2701 Publicação: DJ de 24/05/1962
RE 43645 EDv Publicação: DJ de 12/04/1962
AI 25070 Publicações: DJ de 28/09/1961 RTJ 19/106

fim do documento



 
 
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